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Lei Prefeito/RJ 2.727/98 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.727 de 23.12.1998

DOM-Rio de Janeiro: 24.12.1998

Concede isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.


Art. 1º Fica a Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro isenta dos tributos, de competência do Município do Rio de Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus objetivos institucionais, ficando excluídos os imóveis locados a terceiros.

Parágrafo único. A isenção somente vigorará enquanto a instituição mantiver como atividade básica a assistência social.

Art. 2º Consideram-se remitidos os créditos tributários referentes aos tributos de que trata o artigo 1º, cujo lançamento tenha sido efetuado no período compreendido entre janeiro de 1985 até a data de publicação desta Lei.

Art. 3º Ficam anistiados os créditos tributários referentes aos tributos aqui tratados, no período de janeiro de 1985 até a data de publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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