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Lei Prefeito/RJ 2.683/98 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.683 de 24.11.1998

DOM-Rio de Janeiro: 25.11.1998

Altera e revoga dispositivos que dispõem sobre remissão de créditos tributários do Código Tributário Municipal introduzidos pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.


Art. 1º - Os artigos 13 e 15 da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passam a ter a seguinte redação:

(...)

 
Obs.: As alterações foram omitidas por terem sido incluídas na consolidação da Lei nº 691 de 24.12.84.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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