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Lei Prefeito/RJ 2.666/98 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.666 de 01.07.1998

DOM-Rio de Janeiro: 03.07.1998

lnstitui a taxa de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados, situados em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.


Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados, situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, observadas as disposições contidas no Regulamento nº 7 da Consolidação das Posturas Municipais e suas alterações.

Art. 2º - A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a localização e o funcionamento dos estabelecimentos e atividades de que trata esta Lei.

Art. 3º - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que exercer direta ou indiretamente a atividade de comercialização de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados em estabelecimentos e/ou lojas de conveniência situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.

Parágrafo único - Respondem solidariamente quanto ao pagamento da Taxa e à observância do disposto nesta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, onde estiverem situados os estabelecimentos e/ou lojas de conveniência mencionados no artigo anterior.

Art. 4º - O valor da Taxa será de duas mil e quinhentas e oito Ufir's* e será pago no ato de licenciamento para o exercício da atividade.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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