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Lei Prefeito/RJ 2.590/97 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.590 de 27.11.1997

DOM-Rio de Janeiro: 28.11.1997

Dispõe sobre redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses que menciona e dá outras providências.


Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados por instituições que se dediquem, exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e tecnológicos, por empresas juniores e empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras de empresas será calculado à alíquota de meio por cento sobre a base de cálculo prevista em lei.

 
Obs.: Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, o Chefe do Poder Executivo determinou (Decreto nº 22.520, de 26.12.2002) que o art. 1º, não tendo sido recepcionado pela nova ordem constitucional, vigeu somente até 31.12.2002, aplicando-se a partir de 01.01.2003 a alíquota prevista no § 2º do art. 33 da Lei nº 619/84.

Art. 2º - Para efeitos desta lei, entendem-se:

I - como instituições de pesquisa e gestão de projetos científicos e tecnológicos: as sociedades civis sem fins lucrativos e fundações de direito privado que promovam a articulação de oferta com a demanda de tecnologia, e tenham por objetivos institucionais:

a) formar, capacitar e reciclar recursos humanos;

b) gerar e difundir informações em larga escala;

c) elaborar e administrar projetos de desenvolvimento e modernização tecnológica;

d) fomentar e aperfeiçoar produtos e processos tecnológicos nos setores industriais, comerciais, de serviços e de controle de qualidade;

II - como empresas juniores: as associações civis, sem fins lucrativos, constituídas e dirigidas exclusivamente por estudantes de nível superior, com os seguintes objetivos:

a) proporcionar a seus membros as condições necessárias à aplicação prática de conhecimentos relativos à área de sua formação profissional;

b) proporcionar a seus membros noções de prática empresarial;

c) proporcionar a intensificação do intercâmbio empresa-escola, facilitando a absorção dos futuros profissionais no ( continua ... )

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