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Lei Prefeito/RJ 2.539/97 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.539 de 03.03.1997

DOM-Rio de Janeiro: 05.03.1997

Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, no que tange aos valores dos parâmetros da Planta Genérica de Valores para os logradouros ou trechos de logradouros que especifica.


Art. 1º - Para efeitos de determinação da base de cálculo e do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1997 os Valores Unitários Padrão Territorial (VO), Residencial (VR) e Não-Residencial (VC) dos logradouros e trechos de logradouros listados no anexo que integra esta Lei.

Parágrafo único - Encontram-se listados para cada logradouro ou trecho de logradouro apenas os Valores Unitários Padrão que sofreram redução em relação aos anteriormente adotados, aplicando-se nos demais casos aqueles utilizados para efeito de determinação da base de cálculo e do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 1996.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO

O anexo não será transcrito em virtude de sua ( continua ... )

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