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Lei Prefeito/RJ 2.529/96 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.529 de 26.12.1996

DOM-Rio de Janeiro: 27.12.1996

Concede isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Policlínica Geral do Rio de Janeiro, nas condições que menciona.


Art. 1º - Fica a Policlínica Geral do Rio de Janeiro isenta dos impostos, de competência do Município do Rio de Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus objetivos institucionais.

Parágrafo único - A isenção somente vigorará enquanto a instituição mantiver como atividade básica a assistência social, além de manter convênios com o Município de assistência médica para a população, na forma ali estipulada.

Art. 2º - Consideram-se remitidos os créditos tributários referentes aos impostos de que trata o artigo 1º, cujo lançamento tenha sido efetuado no período compreendido entre julho de 1990 até a data de publicação desta Lei.

Art. 3º - Ficam anistiados os créditos tributários referentes aos impostos aqui tratados, no período de julho de 1990 até a data de publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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