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Lei Prefeito/RJ 2.386/95 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.386 de 27.11.1995

DOM-Rio de Janeiro: 28.11.1995

Dispõe sobre remissão de créditos tributários de sociedades uniprofissionais, relativos a fatos geradores ocorridos em conflito com o art. 150 da Constituição Federal.


Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários e acessórios relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS referentes à diferença do Imposto Fixo Mensal e o Imposto sobre o Movimento Econômico inscritos na Dívida Ativa do Município ou não, relativos aos fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da Lei nº 2.080, de 1993, de contribuintes que organizados em sociedades uniprofissionais, em conformidade ao art. 29 da Lei nº 691, de 1984, exerceram atividades profissionais, desde que regulamentadas conforme a lei.

 
Obs.: A Lei nº 2.080/93 revogou o art. 29 da Lei nº 691/84, ao qual posteriormente foi dada nova redação pela Lei nº 2.956/99 e outra, mais recente, pela Lei nº 3.018/2000. Antes da promulgação da Lei nº 2.080/93, o art. 29 vigorava com a redação dada pela Lei nº 1.513/89, reproduzida abaixo:
"Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável; o imposto será de 2 (duas) UNIFs por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
Parágrafo único - Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar imposto sobre os preços dos serviços prestados, as sociedades:
1 - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;
2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
3 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
4 - que tenham natureza comercial;
5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ( continua ... )

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