Lei Prefeito/RJ 2.382/95 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.382 de 26.10.1995

DOM-Rio de Janeiro: 27.10.1995

Institui incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal Carlos Magno, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal Carlos Magno, destinado a estimular, junto a empresários de espetáculos ao vivo, a captação de recursos destinados à manutenção do Retiro dos Artistas.

Art. 2º - São objetivos do Projeto Pascoal Carlos Magno:

I - no plano afetivo:

a) contribuir para a preservação das finalidades do Retiro dos Artistas em condições de dignidade;

b) promover a elevação da auto-estima dos que dependem do Retiro dos Artistas para sobreviver;

c) assegurar a preservação dos valores culturais que os residentes do Retiro dos Artistas representam;

II - no plano material:

a) proporcionar recursos para manutenção, reforma, equipamento e ampliação de residências e dependências no âmbito do Retiro dos Artistas, para assegurar aos residentes condições dignas de habitação e sobrevivência;

b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar aos residentes que dela necessitem;

e) promover representações teatrais e espetáculos artísticos em geral de que os residentes participem ao lado de seus colegas de profissão em atividade plena.

Art. 3º - O montante de recursos destinado ao Retiro dos Artistas corresponderá a um por cento da receita bruta dos espetáculos, após deduzido o valor do aluguel do imóvel ou espaço utilizado para a realização do evento e será compensado na forma referida no art. 5º.

Parágrafo único - O recolhimento do percentual referido no caput será feito, obrigatoriamente, pelos seguintes estabelecimentos de espetáculos ao vivo:

I - boates e casas de shows;

II- eventos e festivais nacionais e internacionais realizados no Município em qualquer modalidade artística, excluídas as representações teatrais.

Art. 4º - O Município poderá delegar à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT, através ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---