Lei Prefeito/RJ 2.382/95 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.382 de 26.10.1995
DOM-Rio de Janeiro: 27.10.1995
Institui incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal Carlos Magno, e dá outras providências.Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal Carlos Magno, destinado a estimular, junto a empresários de espetáculos ao vivo, a captação de recursos destinados à manutenção do Retiro dos Artistas.
Art. 2º - São objetivos do Projeto Pascoal Carlos Magno:
I - no plano afetivo:
a) contribuir para a preservação das finalidades do Retiro dos Artistas em condições de dignidade;
b) promover a elevação da auto-estima dos que dependem do Retiro dos Artistas para sobreviver;
c) assegurar a preservação dos valores culturais que os residentes do Retiro dos Artistas representam;
II - no plano material:
a) proporcionar recursos para manutenção, reforma, equipamento e ampliação de residências e dependências no âmbito do Retiro dos Artistas, para assegurar aos residentes condições dignas de habitação e sobrevivência;
b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar aos residentes que dela necessitem;
e) promover representações teatrais e espetáculos artísticos em geral de que os residentes participem ao lado de seus colegas de profissão em atividade plena.
Art. 3º - O montante de recursos destinado ao Retiro dos Artistas corresponderá a um por cento da receita bruta dos espetáculos, após deduzido o valor do aluguel do imóvel ou espaço utilizado para a realização do evento e será compensado na forma referida no art. 5º.
Parágrafo único - O recolhimento do percentual referido no caput será feito, obrigatoriamente, pelos seguintes estabelecimentos de espetáculos ao vivo:
I - boates e casas de shows;
II- eventos e festivais nacionais e internacionais realizados no Município em qualquer modalidade artística, excluídas as representações teatrais.
Art. 4º - O Município poderá delegar à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT, através ( continua ... )
|
||