Lei Prefeito/RJ 2.382/95 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.382 de 26.10.1995

DOM-Rio de Janeiro: 27.10.1995

Institui incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal Carlos Magno, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal Carlos Magno, destinado a estimular, junto a empresários de espetáculos ao vivo, a captação de recursos destinados à manutenção do Retiro dos Artistas.

Art. 2º - São objetivos do Projeto Pascoal Carlos Magno:

I - no plano afetivo:

a) contribuir para a preservação das finalidades do Retiro dos Artistas em condições de dignidade;

b) promover a elevação da auto-estima dos que dependem do Retiro dos Artistas para sobreviver;

c) assegurar a preservação dos valores culturais que os residentes do Retiro dos Artistas representam;

II - no plano material:

a) proporcionar recursos para manutenção, reforma, equipamento e ampliação de residências e dependências no âmbito do Retiro dos Artistas, para assegurar aos residentes condições dignas de habitação e sobrevivência;

b) garantir a prestação de assistência médica e hospitalar aos residentes que dela necessitem;

e) promover representações teatrais e espetáculos artísticos em geral de que os residentes participem ao lado de seus colegas de profissão em atividade plena.

Art. 3º - O montante de recursos destinado ao Retiro dos Artistas corresponderá a um por cento da receita bruta dos espetáculos, após deduzido o valor do aluguel do imóvel ou espaço utilizado para a realização do evento e será compensado na forma referida no art. 5º.

Parágrafo único - O recolhimento do percentual referido no caput será feito, obrigatoriamente, pelos seguintes estabelecimentos de espetáculos ao vivo:

I - boates e casas de shows;

II- eventos e festivais nacionais e internacionais realizados no Município em qualquer modalidade artística, excluídas as representações teatrais.

Art. 4º - O Município poderá delegar à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT, através ( continua ... )

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