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Lei Prefeito/RJ 1.986/93 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.986 de 07.06.1993

DOM-Rio de Janeiro: 08.06.1993

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.


Art. 1º - O inciso II, do art. 33, da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, fica acrescido do item 6 e alterado em seu item 2, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

 
A última redação do art. 33 não foi dada pela Lei nº 1.986/93. Os itens 2 e 6 do inciso II também não permanecem com a redação dada por ela.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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