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Lei Prefeito/RJ 1.975/93 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.975 de 21.05.1993

DOM-Rio de Janeiro: 25.05.1993

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.


Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Serviços Diversos e Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, com fatos geradores ocorridos em 1992 ou em exercício anterior, cujo sujeito passivo tenha mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados.

Parágrafo único - A remissão tributária de que trata o caput deste artigo fica estendida ao deficiente físico, que, por essa razão, recebe benefício de um salário mínimo de qualquer instituto da previdência, desde que possua apenas um imóvel, e que este seja o seu domicílio.

 
Na Representação por Inconstitucionalidade nº 46/93 argüiu-se inconstitucionalidade, por omissão, da alínea "e" do inciso II do art. 71 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, por deixar de incluir entre as leis de iniciativa privativa do Prefeito as que disponham sobre concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas de créditos tributários. A decisão, já transitada em julgado, concluiu pela procedência do pedido, passando assim a constar do art. 71 da Lei Orgânica a inclusão das leis referidas acima entre as de iniciativa privativa do Prefeito, com eficácia ex nunc, coincidente com a da própria Lei Orgânica. Com base nessa decisão, o Prefeito autorizou, no processo administrativo nº 04/000.343/96, o não-cumprimento do parágrafo único do art. 1º, por vício de iniciativa (a redação do dispositivo decorreu de iniciativa do Poder Legislativo). O despacho do Prefeito foi publicado no D.O.RIO em 02.10.96. Assim, a administração pública municipal não aplica, por inconstitucional, a remissão prevista no parágrafo único.

Art. 2º - Não elide o benefício previsto nesta Lei a co-titularidade ( continua ... )

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