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Lei Prefeito/RJ 1.951/93 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.951 de 01.03.1993

DOM-Rio de Janeiro: 03.03.1993

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.


Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Serviços Diversos e Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, cujo fato gerador tenha ocorrido em 1992 ou em exercício anterior, com valor total do principal, para o mesmo exercício e inscrição imobiliária, atualizado monetariamente, excluídos os acréscimos moratórios, igual ou inferior a cinco UNIFs.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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