x
x
x
Lei Prefeito/RJ 1.940/92 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.940 de 31.12.1992

DOM-Rio de Janeiro: 14.01.1993

Dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 17 da Lei nº 5.553, de 14.01.2013.

 
Ver também a Lei nº 1.877 de 07.07.1992, que dá incentivo para atividades culturais e esportivas.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas jurídicas contribuintes do Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput corresponderá à emissão de Certificados de Enquadramento para projetos culturais apresentados por produtores culturais à Secretaria Municipal e Cultura, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS, recursos estes abatíveis, até o limite de vinte por cento, dos pagamentos referentes a esse tributo de responsabilidade dos mesmos contribuintes.

§ 2º. A lei orçamentária fixará, anualmente, os montantes mínimo e máximo, calculados com base na receita do referido tributo, a serem adotados para a concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei.

§ 3º. O montante global das multas será integrado ao orçamento destinado à função Cultura.

Art. 2º São abrangidos por esta Lei as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - artes plásticas;

V - literatura;

VI - folclore e artesanato;

VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural classificado pelos órgãos competentes;

VIII - museus, bibliotecas e centros culturais.

Art. 3º Fica autorizada a criação, junto ao Gabinete do Prefeito, da Comissão Carioca de Promoção Cultural, formada majoritariamente por representantes do setor cultural, a serem enumerados pelo decreto regulamentador desta Lei, a qual ficará incumbida do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?