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Lei Prefeito/RJ 1.893/92 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.893 de 31.08.1992

DOM-Rio de Janeiro: 01.09.1992

Institui benefícios fiscais para as microempresas, estabelece novo critério para sua definição, altera a lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 1º - Esta Lei institui benefícios fiscais para microempresas, estabelece novo critério para sua definição, altera a Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e institui outras providências para revitalização da atividade econômica do Município, o aperfeiçoamento dos instrumentos legais de justiça fiscal e a melhoria do sistema de cálculo, lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos municipais.

SEÇÃO II
Dos Estímulos às Microempresas

Art. 2º - Ficam isentas de Taxa de Licença para Estabelecimento, de que trata o Capítulo IV do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), exclusivamente quanto ao exercício de 1992 e 1993, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se estabelecer no Município até o último dia útil de setembro de 1993.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica:

I - a filial, sucursal agência, subagência, escritório, posto, subposto, garagem ou depósito de estabelecimento cuja matriz, sede ou unidade principal já funcione no Município;

II - a atividade de caráter eventual ou transitório.

§ 2º - A isenção de que trata este artigo não desobriga o contribuinte do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação.

Art. 3º - Ficam igualmente isentas da Taxa de Licença para Estabelecimento, exclusivamente no exercício de 1992, as microempresas em funcionamento no Município.

§ 1º - Às pessoas jurídicas e firmas individuais com final de inscrição municipal zero, um e dois que pleitearem o benefício referido neste artigo é assegurada a prorrogação, até o último dia útil de junho de 1992, do prazo para entrega da Declaração de Microempresa instituída pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º - Estendem-se os benefícios instituídos neste artigo às pessoas jurídicas e firmas individuais das atividades referidas nos incisos XXIV, XXVII, XXX, XXXI e XL, do Anexo da Lei nº 761*, de 11 de junho de 1985, com a redação decorrente da Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988.

§ 3º - Não são alcançadas pela isenção de que trata este artigo as pessoas jurídicas e firmas individuais das atividades submetidas à Lei nº 716/85, com a redação decorrente da Lei nº 1.371/88, em relação às quais se observarão as restrições estabelecidas por essas ( continua ... )

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