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Lei Prefeito/RJ 1.880/92 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.880 de 23.07.1992

DOM-Rio de Janeiro: 28.07.1992

Concede ao Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro remissão dos créditos tributários que menciona.


Art. 1º - Ficam extintos os créditos tributários devidos pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro, relativo ao Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, objeto do processo administrativo nº 04/390.043/91.

Parágrafo único - A presente remissão não abrange o principal originário do crédito tributário consolidado, referido no caput deste artigo, nem tampouco se aplica a quaisquer outros débitos tributários do contribuinte.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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