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Lei Prefeito/RJ 1.877/92 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.877 de 07.07.1992

DOM-Rio de Janeiro: 08.07.1992

Dispõe sobre incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos, no Município do Rio de Janeiro.


Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal para realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º - O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de projeto cultural ou esportivo no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos Impostos sobre Serviços - ISS - de Qualquer Natureza e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - até o limite de vinte por cento do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de trinta por cento.

§ 4º - VETADO.

§ 5º - VETADO.

Art. 2º - São abrangidas por esta Lei as seguintes atividades:

I - música;

II - dança;

III - teatro;

IV - circo;

V - cinema;

VI - fotografia;

VII - vídeo;

VIII - literatura;

IX - artes plásticas;

X - artes gráficas;

XI - folclore;

XII - artesanato;

XIII - pesquisa histórica;

XIV - acervo, patrimônio e atividades em Museus e Centros Culturais Municipais;

XV - atividades esportivas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - Os certificados para obtenção de incentivo fiscal terão os valores fixados de acordo com a unidade padrão de valor fiscal utilizada pelo Município para efeito de atualização monetária.

Art. 6º - ( continua ... )

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