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Lei Prefeito/RJ 1.868/92 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.868 de 11.05.1992

DOM-Rio de Janeiro: 13.05.1992

Concede remissão de créditos tributários e redução parcial de tributos nos casos que menciona.


Art. 1º - Fica concedida remissão de créditos tributários não pagos, correspondentes ao exercício de 1991, aos imóveis afetados pelas obras de construção da Linha Vermelha com a seguinte localização:

I - Rua Bela, do número 7 ao número 1.381;

II - Campo de São Cristóvão, do número 24 ao número 946;

III - Rua Escobar, do número 5 ao número 95;

IV - Rua Souza Valente, do número 8 ao número 26;

V - Rua da Igrejinha, do número 2 ao número 10;

VI - Rua Almirante Mariath, do número 208 ao número 406;

VII - Rua General Bruce, do número 55 ao número 373;

VIII - Rua Bonfim, do número 231 ao número 420;

IX - Rua José Clemente, do número 133 ao número 166;

X - Rua Ricardo Machado, do número 13 ao número 256;

XI - Rua 25 de Março, do número 12 ao número 36;

XII - Rua Franco de Almeida, do número 72 ao número 80;

XIII - Rua Retiro Saudoso, do número 66 ao número 68;

XIV - Rua Peter Lund, do número 30 ao número 260;

XV - Rua Conde de Leopoldina, do número 416 ao número 820;

XVI - Travessa Aires Pinto, todos os imóveis.

§ 1º - A remissão abrangerá exclusivamente os créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir da quota com vencimento no mês de maio de 1991.

§ 2º - A remissão estende-se aos créditos não satisfeitos relativos à Taxa de Licença para Estabelecimento dos contribuintes localizados nos imóveis referidos nos incisos deste artigo com vencimento a partir do mês de maio de 1991.

Art. 2º - Fica reduzido em sessenta por cento o valor dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos e que vierem a ocorrer no exercício de 1992:

I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis referidos no art. 1º;

II - da Taxa de Licença para Estabelecimento dos contribuintes localizados nos imóveis referidos no art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entrará em ( continua ... )

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