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Lei Prefeito/RJ 1.855/92 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.855 de 11.03.1992

DOM-Rio de Janeiro: 12.03.1992

Dispõe sobre a inscrição de empresas de transporte coletivo que utilizem a malha viária do Município.


Art. 1º - Estão sujeitas a inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, da Secretaria Municipal de Transportes, as empresas de transporte rodoviário coletivo estabelecidas em outro Município cujos veículos utilizem a malha urbana do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Incide sobre as empresas inscritas a Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo na forma estabelecida na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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