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Lei Prefeito/RJ 1.849/92 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.849 de 28.02.1992

DOM-Rio de Janeiro: 05.03.1992

Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação do Município relativa à Conferência Rio-92.


Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal para patrocínio de projetos ambientais e para projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação do Município relativa à conferência Rio-92.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas poderão deduzir até quinze por cento do valor devido relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o patrocínio desses projetos, até o limite de cinco mil e quinhentas Unidades de Valor Fiscal do Município - UNIFs por projeto ou quota de patrocínio de projeto e de vinte e sete mil e quinhentas UNIFs por total de projetos, por pessoa jurídica.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - O benefício instituído por esta Lei cessará no dia 30 de junho de 1992.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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