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Lei Prefeito/RJ 1.587/90 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.587 de 17.08.1990

DOM-Rio de Janeiro: 27.08.1990

Altera redação do art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), e dá outras providências.


Art. 1º - O art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

(...)

 
A última redação do art. 114 não foi dada pela Lei nº 1.587/90. O parágrafo único acrescentado por ela foi revogado implicitamente pela Lei nº 1.991 de 11.06.93.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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