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Lei Prefeito/RJ 1.369/88 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.369 de 29.12.1988

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1988

Institui o pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos nos casos que menciona, e dá outras providências.


Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município do Rio de Janeiro a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos.

Art. 2º - A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras em logradouros públicos.

Art. 3º - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público a realizar, direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou serviço, em área situada no solo ou subsolo de logradouro público.

 
Redação dada pela Lei nº 2.277 de 28.12.94

Parágrafo único - Respondem solidariamente quanto ao pagamento da taxa e à observância do disposto nesta Lei as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Art. 4º - A Taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte fórmula:

T = 1,68 x (n + 1);

T = o valor da Taxa em UNIF;

n = o número inteiro arredondado para maior em caso de fração, obtido pela divisão por sete do número de dias autorizado para a realização da obra, e que indica o número de semanas ou fração dessa autorização.

 
Redação dada pela Lei nº 2.277 de 28.12.94

Art. 5º - A guia deverá ser paga antes da emissão da autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 4.550 de 17.07.2007.

Redação Antiga dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994: "Art. 5º A Taxa será paga no prazo de quinze dias após a concessão da autorização para execução dos ( continua ... )

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