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Lei Prefeito/RJ 1.363/88 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.363 de 19.12.1988

DOM-Rio de Janeiro: 20.12.1988

Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.


 
O art. 6º da Emenda Constitucional nº 3 de 17.03.93 revogou o § 4º do art. 156 da Constituição Federal, que incluía o IVVC entre os impostos de competência dos Municípios.
Segundo o art. 4º da referida EC nº 3/93, "A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995."

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 156, inciso III, combinado com o art. 34, §§ 1º, 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Art. 2º - O imposto tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de qualquer natureza.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

I - venda a varejo a realizada, em qualquer quantidade, a consumidor final, pessoa física ou jurídica, independentemente da quantidade e da forma de fornecimento e acondicionamento;

II - local de operação aquele onde se encontrar o produto no momento da venda.

§ 2º - São espécies de combustíveis líquidos e gasosos, entre outros, os seguintes produtos:

I - gasolina automotiva;

II - gasolina de aviação;

III - querosene iluminante;

IV - querosene de aviação;

V - gás liquefeito de petróleo;

VI - gás natural (encanado);

VII - álcool etílico ou metílico para fins carburantes;

VIII - óleo combustível (fuel oil, signal oil, etc.);

IX - aditivo para combustível;

X - substância para mistura em querosene ou gasolina de aviação.

Art. 3º - A base de cálculo do imposto é o preço da venda dos produtos no varejo, incluídas as despesas adicionais pagas pelo comprador, vedada qualquer dedução.

§ 1º - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação do ônus tributário incidente sobre a operação.

§ 2º - Na falta do preço referido no caput deste artigo, a base de cálculo será o preço do produto para venda a consumidor final, fixado pelo órgão público competente.

§ 3º - O preço de que trata o parágrafo anterior não poderá ser inferior ao preço da venda do produto no varejo.

Art. 4º - A alíquota do IVVC é de 3% (três por ( continua ... )

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