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Lei Prefeito/RJ 1.338/88 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.338 de 03.08.1988

DOM-Rio de Janeiro: 08.08.1988

Altera o Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Art. 1º O Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Obs.: As alterações, referentes aos arts. 1º, , e 10, foram omitidas por terem sido incluídas na consolidação da Lei nº 716, de 11.07.1985.

Art. 2º Os contribuintes que tiverem direito a enquadrar-se nos benefícios ora instituídos deverão apresentar sua declaração dentro do período de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, mediante escala de prazos e ser aprovada pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A apresentação das declarações fora dos prazos estabelecidos implicará pagamento dos tributos devidos até a data do cumprimento da obrigação.

Art. 3º O enquadramento do contribuinte como microempresa não obriga a Fazenda Pública a restituir qualquer tributo pago nos períodos anteriores à publicação desta Lei.

Art. 4º Encerrado o exercício de 1988, caso o comportamento da arrecadação assim o justifique, o Prefeito submeterá à Câmara Municipal projeto de redução do limite de isenção de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. As empresas que se enquadrarem nos novos limites ora instituídos não estarão vinculadas aos períodos estabelecidos no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, salvo se até o fim do primeiro semestre de 1989 não for apresentado o projeto referido no caput deste artigo.

Art. 5º Sujeitam-se à multa de 10 (dez) UNIFs, por mês ou fração de mês, as pessoas jurídicas ou firmas individuais que se enquadraram como microempresas em exercícios anteriores e assim se mantiveram sem a apresentação da declaração de que trata o ( continua ... )

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