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Lei Prefeito/RJ 1.204/88 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.204 de 10.03.1988

DOM-Rio de Janeiro: 11.03.1988

Institui incentivo fiscal para a divulgação de música brasileira pelas emissoras de rádio e televisão do Município.


Art. 1º - Fica instituído o sistema de incentivo fiscal à divulgação da música brasileira pelas emissoras de rádio e televisão, nos termos definidos nesta Lei.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se:

I - música composta por brasileiros, a de qualquer gênero ou ritmo, nacional ou internacional, desde que criada por brasileiros natos ou naturalizados, excluídos os arranjos, versões e adaptações de músicas estrangeiras;

II - música brasileira:

a) a música folclórica brasileira;

b) as composições de autores brasileiros natos ou naturalizados, que se enquadrem numa das categorias abaixo:

1º - o samba, o choro, a toada e todos os outros gêneros, regionais, nordestinos, sertanejos ou urbanos de origem reconhecidamente brasileira;

2º - os gêneros e ritmos integrados à prática musical da população de forma perene, há mais de 30 anos, como a valsa, a guarânia, o bolero, entre outros;

3º - as composições desenvolvidas a partir de tema proveniente da música brasileira popular ou folclórica, com citação não inferior a quatro compassos;

III - novos valores, o músico ou conjunto que tenha menos de 3 (três) LPs gravados;

IV - programa musical de televisão - o programa de som e imagem que tem a música como base para sua construção.

§ 1º - Não serão considerados como programas musicais de televisão os programas de variedades ou quaisquer outros que incluam, no seu interior, números esparsos de música.

§ 2º - Os casos de dúvida sobre a aplicação do conceito de música brasileira serão esclarecidos por uma comissão especial de 3 (três) maestros, indicados de comum acordo pela Secretaria Municipal de Cultura e pela Ordem dos Músicos do Brasil, através do seu Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O art. 33, item V, do Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984) passa a ter a seguinte ( continua ... )

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