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Lei Prefeito/RJ 954/87 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 954 de 21.01.1987

DOM-Rio de Janeiro: 21.01.1987

Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.


Art. 1º - A tabela de alíquota do art. 33 da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 792 de 12 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes modificações:

(...)

 
A última redação do art. 33 não foi dada pela Lei nº 954/87.

Art. 2º - O inciso IV do art. 35 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

 
A alteração foi omitida por ter sido incluída na consolidação da Lei nº 691 de 24.12.84.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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