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Lei Prefeito/RJ 950/86 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 950 de 30.12.1986

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Cria o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.


Art. 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esse Programa tem a finalidade de incentivar a criação de empregos, nas empresas privadas* para deficientes físicos, assim denominados os indivíduos que apresentem um déficit funcional e/ou sensorial que não pode ser eliminado por atendimento médico.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde dará apoio e orientação permanente, através de pessoal qualificado, às empresas que aderirem ao Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa.

Art. 4º - As empresas que aderirem ao Programa estabelecido nesta Lei poderão deduzir o total dos salários pagos mensalmente aos deficientes físicos que empreguem diretamente, do montante do ISS devido no mês seguinte, até o máximo de 50% do seu valor.

 
Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, o Chefe do Poder Executivo determinou (Decreto nº 22.520, de 26.12.2002) que o art. 4º, não tendo sido recepcionado pela nova ordem constitucional, vigeu somente até 31.12.2002.

Art. 5º - O salário pago ao deficiente físico, na empresa, será igual ao de outros empregados, não deficientes, no exercício da mesma função.

Art. 6º - O Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa manterá um cadastro de todos os assistidos, realizando exames médicos comprobatórios e identificadores, para a inclusão inicial de deficiente físico, e periódicos de atualização.

Art. 7º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei, após sua publicação.

Art. 8º - ( continua ... )

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