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Lei Prefeito/RJ 949/86 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 949 de 30.12.1986

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Altera o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


Art. 1º - O inciso VIII do art. 12 da Lei nº 691, de 24/12/84, passa a ter a seguinte redação:

(...)

 
O inciso VIII do art. 12 da Lei nº 691/84 não teve sua última redação dada pela Lei nº 949/86.

Art. 2º - O poder Executivo regulará os procedimentos administrativos necessários ao reconhecimento da isenção e à fiscalização periódica do atendimento de suas condições.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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