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Lei Prefeito/RJ 946/86 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 946 de 30.12.1986

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas municipais aos templos religiosos.


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxas municipais aos templos religiosos de qualquer culto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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