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Lei Prefeito/RJ 942/86 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 942 de 29.12.1986

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Altera a Tabela XII - Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, anexa à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Art. 1º - A Tabela XII - Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, anexa à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único.

 
A última redação da Tabela XII não foi dada pela Lei nº 942/86.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 942 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986

 
O Anexo Único consiste na Tabela XII, revogada pelo art. 12 da Lei nº ( continua ... )

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