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Lei Prefeito/RJ 934/86 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 934 de 29.12.1986

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.


Art. 1º - Os dispositivos abaixo da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985, passam a vigorar com as modificações e acréscimos que seguem:

(...)

 
As modificações e os acréscimos, referentes ao art. 51, foram omitidos por terem sido incluídos na consolidação da Lei nº 691 de 24.12.84.

Art. 2º - No exercício de 1987, os acréscimos moratórios estabelecidos no art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 792, de 12 de dezembro de 1985, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), se a variação acumulada do IPC - Índice de Preços ao Consumidor instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2.284, de 10.3.86, não atingir 20% (vinte por cento) no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro de 1986, acrescidos os respectivos créditos tributários de juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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