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Lei Prefeito/RJ 906/86 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 906 de 25.09.1986

DOM-Rio de Janeiro: 26.09.1986

Proíbe a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às empresas que agridem o meio ambiente.


 
Ver também o § 2º do art. 284 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º - Fica proibida a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro às empresas que agridem ao meio ambiente, transgredindo a legislação pertinente no âmbito municipal, estadual e federal, sem prejuízo de outras penalidades já previstas legalmente.

Art. 2º - Considera-se como benefícios, para os efeitos desta presente Lei:

I - parcelamento e remissão;

II - anistia;

III - isenção e redução da base de cálculo.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo os seguintes princípios básicos:

I - ao conceder ou renovar a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao Município do Rio de Janeiro a autoridade competente verificará se a empresa ajusta-se aos condicionamentos desta Lei;

II - VETADO.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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