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Lei Prefeito/RJ 716/85 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 716 de 11.07.1985

DOM-Rio de Janeiro: 12.07.1985

Define microempresa e estabelece o tratamento administrativo-tributário adequado ao Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro.


 

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Consideram-se microempresas, para efeito de adequação do Estatuto de Microempresa aos tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, as pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, tomado como referência o valor da OTN do respectivo mês de julho.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

1 - receita bruta, o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, inclusive dos situados fora do Município, compreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;

2 - ano-base, o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Lei em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Lei nº 1.338, de 03.08.1988.

§ 2º. No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

Art. 2º Excluem-se do tratamento previsto nesta Lei as empresas:

I - constituídas sob a forma de sociedades por ações;

II - cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;

III - que tenham como sócio pessoa jurídica;

IV - cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges destes, participe do capital de outra empresa, salvo quando:

1 - a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento);

2 - a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais;

3 - a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse 5.000 (cinco mil) ORTN;

V - que prestem serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;

VI - cujas atividades envolvam a compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive loteamentos;

VII - que realizem operações ou prestem serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores mobiliários;

VIII - de prestação de serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados, prestados por profissionais titulados;

IX - que operem com armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;

X - de publicidade e propaganda, excluídos os veículos de ( continua ... )

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