x
x
x
Lei Prefeito/RJ 1.039/87 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 1.039 de 20.07.1987

DOM-Rio de Janeiro: 21.07.1987

Concede estímulos fiscais à instalação de empresas nos pólos industriais do Município do Rio de Janeiro, remite créditos tributários de responsabilidade das microempresas, nos casos que menciona, e dá outras providências.


 
A Lei nº 1.039/87 foi revogada pelo art. 35 da Lei nº 2.277 de 28.12.94, publicada no D.O.RIO em 29.12.94.

Art. 1º - Ficam isentas dos tributos de competência do Município a Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE e a Companhia Municipal de Conservação de Obras Públicas - RIOCOP.

Art. 2º - Ficam isentos do Imposto sobre Serviços os estudos, projetos e obras contratados pela Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE visando à urbanização e ao desenvolvimento das áreas situadas no Município, inclusive à implantação dos pólos industriais.

Art. 3º - Ficam isentos do Imposto sobre Serviços os estudos e projetos contratados por empresas adquirentes de lotes nos pólos industriais criados pelo Município, desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais.

Art. 4º - Ficam isentas do Imposto sobre Serviços, pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as atividades das empresas prestadoras de serviços que venham a instalar-se nos pólos industriais criados pelo Município, quanto às operações realizadas por esses estabelecimentos.

Art. 5º - Ficam isentos do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana os lotes situados nos pólos industriais criados pelo Município, adquiridos por empresas industriais ou prestadoras de serviços para construção de seus estabelecimentos, observando o disposto no art. 7º.

Art. 6º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial os imóveis que venham a ser construídos pelas empresas adquirentes de lotes nos pólos industriais criados pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?