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Lei Prefeito/RJ 170/80 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 170 de 20.06.1980

DOM-Rio de Janeiro: 24.06.1980

Concede isenção dos tributos municipais à ARSA - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A


 
As isenções por prazo certo foram preservadas pelo art. 260 da Lei nº 691 de 24.12.84, enquanto não expirados os respectivos prazos.
A Lei nº 170/80 deixou de produzir efeitos com a extinção da sociedade de economia mista federal ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S/A, por decisão da Assembléia Geral Extraordinária de 27.02.87, registrada na JUCERJA em 19.03.87 e publicada no DORJ em 02.04.87.

Art. 1º - Fica isenta dos tributos municipais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a sociedade de economia mista federal ARSA - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A.

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo refere-se exclusivamente aos bens e serviços da beneficiária aplicados nas atividades diretamente exercidas por ela nos aeroportos localizados no Município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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