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Lei Prefeito/RJ 132/79 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 132 de 19.11.1979

DOM-Rio de Janeiro: 22.11.1979

Concede à Academia Brasileira de Letras isenção tributária e anistia de créditos tributários e multas administrativas


 
As isenções por prazo certo foram preservadas pelo art. 260 da Lei nº 691 de 24.12.84, enquanto não expirados os respectivos prazos.
Ver também o inciso XXVI e § 12 do art. 61 da Lei nº 691 de 24.12.84, com a redação dada pela Lei nº 2.277 de 28.12.94, que isentam do IPTU, sob determinadas condições, os imóveis de propriedade da Academia Brasileira de Letras, até 31 de dezembro de 2.009.

Art. 1º - Fica a Academia Brasileira de Letras isenta de todos os impostos de competência do Município do Rio de Janeiro (VETADO), pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da vigência desta Lei.

Parágrafo único - A isenção concedida neste artigo só abrange os impostos incidentes sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade beneficiada e sobre as atividades inerentes aos seus objetivos institucionais.

Art. 2º - Ficam extintos todos os créditos tributários e dispensadas as multas administrativas devidos pela Academia Brasileira de Letras ao Município do Rio de Janeiro, oriundos de fatos gerados e infrações ocorridos até a vigência da presente Lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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