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Lei Prefeito/RJ 59/78 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 59 de 23.06.1978

DOM-Rio de Janeiro: 27.06.1978

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis destinados a práticas de lazer, recreação e desportos


 
As isenções por prazo certo foram preservadas pelo art. 260 da Lei nº 691 de 24.12.84, enquanto não expirados os respectivos prazos.

Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis utilizados por associações ou sociedades civis ou comerciais para fins exclusivos de práticas de lazer, recreação e desportos, obedecidos os requisitos e as condições exigidos na presente Lei.

Parágrafo único - A isenção vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do exercício de 1979.

Art. 2º - A isenção deverá ser objeto de reconhecimento expresso, a pedido do interessado, que deverá comprovar:

I - ser proprietário, titular de direito à aquisição ou possuidor do imóvel;

II - que uma área mínima de 3.000 metros quadrados está efetivamente sendo utilizada em atividades de lazer, recreação ou desportos;

III - que, pelo menos, 95% da área do imóvel esteja utilizada para prática de lazer, recreação e desportos, limitada a área coberta à taxa de ocupação da zona, sendo no máximo 5% utilizados em dependências de administração, vestiários e sanitários.

Parágrafo único - A isenção será revogada, a qualquer tempo, se constatado que o imóvel não está sendo efetivamente utilizado para os fins mencionados neste artigo.

Art. 3º - O contribuinte que descumprir suas obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não terá direito aos benefícios desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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