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LC Prefeito/RJ 4/91 - LC - Lei Complementar PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4 de 28.01.1991

DOM-Rio de Janeiro: 31.01.1991

Institui a Lei Orgânica do Sistema Tributário do Município do Rio de Janeiro


Disposição Preliminar

Art. 1º - A Lei Orgânica do Sistema Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei Complementar, obedecendo os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares, os do Código Tributário Nacional e os da Lei Orgânica do Município.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 2º - São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:

I - impostos:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

c) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como de Direitos a Sua Aquisição - ITBI;

d) Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), exceto óleo diesel.

II - taxas, instituídas em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 3º - A lei ordinária disporá sobre a definição do alcance e conteúdo de:

I - fato gerador;

II - sujeito passivo;

III - alíquota;

IV - base de cálculo;

V - lançamento e pagamento;

VI - outorga de isenção;

VII - cominação de penalidades.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 4º - Não há incidência dos impostos municipais nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da República, observado o disposto em lei complementar.

§ 1º - As entidades ( continua ... )

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