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IN SMF-RJ 10/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 10 de 23.07.2003

DOM-Rio de Janeiro: 24.07.2003

Serviços de Leilão, tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações de leis posteriores.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 4º da Instrução Normativa nº 21, de 12.08.2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre os serviços de leilão.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Serviços de Leilão: Fato gerador, Contribuinte, Formas de tributação, Obrigações acessórias.

PARECER

I - DAS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE

Leilão é a venda pública que se realiza sob pregão, disputada mediante licitação entre vários interessados à mesma coisa a ser vendida, e que se efetiva a quem oferecer o maior lanço.

Na técnica dos negócios, o leilão diz-se judicial e particular. Leilão judicial é o que se realiza a mando do juiz, para a venda de bens que estejam sob a administração da justiça e que devem ser vendidos para cumprimento de dispositivos legais. Leilão particular é o que se realiza a pedido da pessoa que deseja vender bens de sua propriedade. Neste gênero distinguem-se, por suas peculiaridades, várias espécies, como os leilões de arte, os do sistema financeiro da habitação, os leilões rurais, os realizados para órgãos públicos. A venda assim realizada não perde a feição de venda pública, pois este é sempre o caráter do leilão. Na realidade, por sua própria natureza, todo leilão é, efetivamente, um ato público.

Para a prática do pregão é exigida habilitação de leiloeiro, concedida mediante matrícula nas Juntas Comerciais dos Estados, sendo o profissional considerado, pelo Código Comercial, ( continua ... )

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