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IN SMF-RJ 8/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 8 de 15.01.2002

DOM-Rio de Janeiro: 06.02.2002

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Tributação dos serviços de intermediação relativos a veiculação e produção externa de propaganda e publicidade. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com alterações de leis posteriores.


O Secretário Municipal de Fazenda,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do art. 133 do decreto "n" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, aprova o parecer, em anexo, da coordenadoria de consultas e estudos tributários, o qual passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da legislação tributária municipal sobre os serviços de intermediação relativos a veiculação e produção externa de propaganda e publicidade.

Francisco de Almeida e Silva

Secretário Municipal de Fazenda

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Serviços de intermediação relativos a veiculação e produção externa de propaganda e publicidade fazem parte do conjunto de atividades que envolvem o plano publicitário, devendo por isso ser tributados como serviços de propaganda e publicidade. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com alterações de leis posteriores.

PARECER

I DAS CARACTERÍSTICAS DE ATIVIDADE

As atividades envolvidas na produção de uma mensagem publicitária, desde a ideação até a divulgação pelo veículo, podem assumir numerosas formas, algumas das quais constituem modalidades de intermediação ou agenciamento. Basicamente, estas se resumem aos seguintes tipos de situações:

1) o anunciante remunera a agência de propaganda, através de preço específico, pelo agenciamento entre ele e o veículo para fins da veiculação;

2) o veículo remunera a agência de propaganda, através de comissão, pelo encaminhamento da mensagem;

3) o anunciante remunera a agência de propaganda, através de comissão, pela obtenção dos serviços e dos materiais considerados como produção externa que irão alimentar a produção da mensagem.

Esses três tipos básicos de agenciamento de publicidade e propaganda só existem em função, e como etapas, de um circuito percorrido pela mensagem publicitária desde o momento de sua ideação, mesmo no caso em que a única participação da agência de propaganda ( continua ... )

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