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IN SMF-RJ 7/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 7 de 28.12.2001

DOM-Rio de Janeiro: 08.01.2002

Serviços gráficos. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações de leis posteriores. Substitui a Instrução Normativa SMF nº 03, de 12 de dezembro de 1990.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 133 do Decreto Nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre as atividades de prestação de serviços realizadas pelas gráficas em geral, em substituição à Instrução Normativa nº 03, de 12 de dezembro de 1990.

Francisco de Almeida e Silva

Serviços gráficos. Imposto sobre serviços de qualquer natureza: fato gerador, base de cálculo, alíquota e obrigações acessórias.

PARECER

I DOS OBJETIVOS

O presente estudo visa a fornecer subsídios para edição de instrução normativa com objetivo de disciplinar a aplicação da legislação tributária municipal sobre a prestação de serviços gráficos em geral, em substituição à IN SMF nº 03, de 12 de dezembro de 1990, o que se impõe em decorrência da alteração da legislação tributária e pela necessidade de elucidação de questões relativas à tributação da atividade.

II DO FATO GERADOR

A prestação de serviços gráficos é tributada pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza segundo as disposições do artigo 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações da Lei nº 1.194, de 30 de dezembro de 1987, de acordo com o enquadramento, em espécie, nos seguintes incisos:

1. Inciso LXXVII da Lista de Serviços (composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia);

2. Inciso LXXVIII da Lista de Serviços (colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres).

Consideram-se também enquadrados nesses incisos os serviços gráficos de material publicitário, excluídos do inciso LXXXV da Lista de Serviços, não obstante o Poder Judiciário já ter decidido pela não incidência de ISS na confecção e fornecimento de painéis, faixas e ( continua ... )

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