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IN SMF-RJ 6/96 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 6 de 23.08.1996

DOM-Rio de Janeiro: 26.08.1996

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de agenciamento de trabalho temporário.


 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 8º da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 e,

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Divisão de Estudos Tributários da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários em 16.02.96, a fls. 4 a 21 do processo no 04/340019/96,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços na atividade de agenciamento de trabalho temporário regida pela Lei Federal 6.019, de 03 de janeiro de 1974, é o valor da comissão percebida como remuneração pela prestação do serviço.

Art. 2º As empresas de trabalho temporário devem escriturar os documentos fiscais discriminando a parcela percebida pela remuneração da prestação de serviço e a referente aos salários e encargos sociais.

SOL GARSON BRAULE PINTO

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/96

COORDENADORIA DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

Sr. Coordenador:

Destina-se o presente parecer a dar amparo à edição de Instrução Normativa, que vai orientar os agentes fiscais e contribuintes na definição da base de cálculo do ISS aos serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário.

Convém, de início, dar uma visão geral do assunto, cuja controvérsia vem dificultando não só a atuação do órgão de fiscalização desta SMF, como também a dos contribuintes que vêm sendo autuados por recolher o ISS utilizando como base de cálculo somente a comissão percebida como remuneração pela prestação do serviço.

Do trabalho temporário A Lei Federal 6.019, de 3 de janeiro de 1974, regulamentada pelo Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, instituiu o regime de trabalho temporário, assim chamado aquele que ( continua ... )

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