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IN SMF-RJ 5/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 5 de 27.01.1995

DOM-Rio de Janeiro: 31.01.1995

Serviços de geração de programas de computador sob encomenda desenvolvidos no país. Tributação pelo ISS. Lei 691/ 84, com alterações posteriores.


 
Esta Instrução Normativa foi Revogada pelo art. 24 da Instrução Normativa nº 16, de 02.07.2012.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 81 do Decreto nº 2.979, de 30.01.81, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenação de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre os serviços de geração de programas de computador sob encomenda desenvolvidos no País.

MARIA SILVIA BASTOS MAROUES

Secretária Municipal de Fazenda

Serviços de geração de programas de computador sob encomenda desenvolvidos no país. alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza. aplicação do item 6 do inciso II do art. 33 da lei 691/84.

PARECER

O presente parecer tem por objeto o item 6 do inciso II do art. 33 da Lei 691, de 24.12.84, com redação dada pela Lei 1.986, de 07.06.93, dispositivo que a seguir reproduzimos:

"Artigo 33 - O imposto será pago de acordo com a seguinte tabela:

(...)

II - Empresas

(...)

Imposto sobre a base de Cálculo %

(...)

serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no País, segundo a Lei Federal nº 7.646, de 17 de setembro de 1987

(...)

0,5

(...)

O dispositivo versa sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Trataremos de três questões que giram em torno desse ( continua ... )

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