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IN SMF-RJ 3/90 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3 de 12.12.1990

DOM-Rio de Janeiro: 14.12.1990

Serviços gráficos. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações de leis posteriores.


 
Esta Instrução Normativa foi substituída pela Instrução Normativa SMF Nº 07, de 28 de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do art. 81 do Decreto Nº 2.979, de 30.01.81, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenação de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre as atividades de prestação de serviços realizadas pelas gráficas em geral.

EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA

Secretário Municipal de Fazenda

COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 10.12.90

Serviços gráficos. imposto sobre serviços de qualquer natureza: fato gerador, base de cálculo e alíquota.

PARECER

A prestação de serviços gráficos é tributada pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo as disposições do artigo 8º da Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações da Lei nº 1.194, de 30.12.87.

DO FATO GERADOR

Inciso LXXVII da Lista de Serviços:

"composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia."

Inciso LXXVIII da Lista de Serviços:

"colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres."

O Decreto nº 2.978/81 (Regulamento do ISS) dispõe em seu art. 109:

"Art. 109 O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços relacionados com o ramo das artes gráficas:

I composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão;

II encadernação de livros e revistas;

III impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros;

IV acabamento gráfico.

Parágrafo único Não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços a confecção de impressos em geral, que se destinem à comercialização ou à industrialização."

Ao fazermos um estudo retrospectivo sobre o assunto, vamos encontrar vários dispositivos legais ( continua ... )

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