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IN SMF-RJ 2/90 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2 de 31.10.1990

DOM-Rio de Janeiro: 01.11.1990

Serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria; cartões, pules ou cupons de apostas; de sorteios ou prêmios. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações de leis posteriores.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 81 do Decreto Nº 2.979, de 30.01.81, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenação de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre as atividades de prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA

Secretário Municipal de Fazenda

Loterias; cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios: contribuintes/responsáveis; fato gerador; bases de cálculo e alíquota.

PARECER

As empresas e entidades que exploram as atividades de "distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios" são contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos dos arts. 8º, inciso LXI, e 13, da Lei Nº 691, de 24.12.84, com as alterações da Lei Nº 1.194, de 30.12.87.

II. A partir de 01.11.87, as empresas e entidades que exploram loterias, outros jogos permitidos, inclusive apostas, são, ainda, responsáveis pelo ISS devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários, de acordo com o inciso V do art. 5º e art. 9º da Lei Nº 1.044, de 31.8.87, observados os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Nº 691, de 24.12.84.

III. A base de cálculo do imposto, nas atividades tratadas no presente, é representada por toda a receita de comercialização dos bilhetes de loteria, talões, pules ou cupons de apostas, no caso das empresas ou entidades exploradoras/adminis-tradoras dos jogos e apostas, deduzidas, exclusivamente, do montante dos prêmios rateados aos apostadores.

IV. Quanto aos agentes, revendedores ou concessionários, a base de cálculo do imposto, a ser retido e recolhido pelas empresas e entidades aludidas no parágrafo anterior, é o valor das respectivas comissões de distribuição e venda (art. 16 e parágrafos da Lei Nº 691, de 24.12.84, com as alterações de Leis posteriores).

V. A alíquota aplicável nas operações de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios e prêmios, é de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 33, inciso II, item 5, da Lei Nº 691, de 24.12.84, com as alterações de Lei Nº 1.513, de ( continua ... )

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