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IN SMF-RJ 1/90 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1 de 31.10.1990

DOM-Rio de Janeiro: 01.11.1990

Serviços prestados por instituições financeiras. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24.12.84, com as alterações de leis posteriores.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 81 do Decreto Nº 2.979, de 30.01.81, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenação de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre as atividades de prestação de serviços realizadas pelas instituições financeiras em geral.

EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA

Secretário Municipal de Fazenda

Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos e outras instituições financeiras imposto sobre serviços de qualquer natureza: fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas.

PARECER

Os serviços prestados por BANCOS COMERCIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTOS, BANCOS MÚLTIPLOS e outras INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS são tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo as disposições do artigo 8o da Lei Nº 691, de 24.12.84, com as alterações da Lei Nº 1.194, de 30.12.87, e de acordo com o enquadramento, em espécie, nos respectivos incisos, das atividades desenvolvidas.

II. Dentre as receitas de serviços dessas instituições tributadas pelo ISS, merecem destaque as decorrentes do exercício das seguintes atividades:

1 - INCISO "XCV" DA LISTA DE SERVIÇOS:

a) de cobrança e recebimento por conta de terceiro, inclusive de direitos autorais;

b) de protestos de títulos;

c) de sustação de protestos;

d) de devolução de títulos não pagos;

e) de manutenção de títulos vencidos;

f) de fornecimento de posição de cobrança ou recebimento;

g) de quaisquer outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento, tais como de cancelamento de títulos e notas de seguros.

2 - INCISO "XCVI" DA LISTA DE SERVIÇOS:

a) de fornecimento de talões de cheques e de cheques avulsos;

b) de emissão de cheques administrativos, de visamento de cheques de viagem e de fornecimento de cheques de viagem;

c) de transferências de fundos;

d) de devolução de cheques;

e) de ( continua ... )

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