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Lei Prefeito/RJ 691/84 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 691 de 24.12.1984

DOM-Rio de Janeiro: 26.12.1984

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências


Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO
Tributos de Competência do Município

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:

I - Impostos sobre:

1 - propriedade predial e territorial urbana;

2 - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

3 - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

4 - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal.

II - Taxas:

1 - em razão do exercício do poder de polícia;

2 - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Parágrafo único. Os tributos referidos no inciso I, itens 2 e 3, e no inciso III, são objeto de leis especiais.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988.

TÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 
O inciso I do art. 21 da Lei nº 1.371/88 revogou, a partir de 01.01.89, os dispositivos de leis municipais referentes às imunidades tributárias incompatíveis com o inciso VI e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil. O parágrafo único do mesmo art. 21 determinou a cobrança do imposto devido sobre os fatos geradores anteriores a 01.01.89 sempre que se verificar não haverem sido cumpridas as condições estabelecidas para o direito à ( continua ... )

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