x
x
x
Lei Prefeito/RJ 3.594/03 - Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.594 de 30.06.2003

DOM-Rio de Janeiro: 01.07.2003

Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica nos estabelecimentos de Shopping Centers e lojas que operam com máquinas de videogame, fliperama e videokê, e dá outras providências. Autor: Vereador Dr. Monteiro de Castro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos em shopping centers e lojas que operam com máquinas de videogame, fliperama e videokê a apresentar laudo de vistoria técnica de suas máquinas.

Art. 2º O laudo de vistoria técnica deverá ser feito no momento da instalação de novos aparelhos e dos já existentes, e renovado a cada seis meses.

Art. 3º O laudo de vistoria técnica deverá ser feito por engenheiro e técnicos afins da Prefeitura.

Parágrafo único. O laudo de vistoria técnica deverá estabelecer o verificar limites máximos de irradiação de luminosidade e ruídos e ser feito em duas vias, por órgão determinado pelo Poder Executivo que, após aprovação, devolverá uma via ao estabelecimento para ser afixado em local visível.

Art. 4º A falta do laudo quando da vistoria dos técnicos acarretará as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa diária no valor de R$ 100 (cem reais);

III - cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CESAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?