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Dec. Prefeito/RJ 23.596/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.596 de 16.10.2003

DOM-Rio de Janeiro: 17.10.2003

Dispõe sobre a remuneração da ocupação dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a litigiosidade entre o Município do Rio de Janeiro e a Orla Rio Associados Ltda., em relação a concessão dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade;

considerando a necessidade do ressarcimento ao erário enquanto perdurarem as discussões judiciais acerca da ocupação dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade;

considerando a necessidade da preservação da solvência da atual ocupante dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade, ante ao interesse público na continuidade dos atuais serviços prestados à população;

DECRETA

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá calcular o valor devido pela ocupante dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade, a título de ocupação provisória, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no Decreto nº 22.780, de 03 de abril de 2003.

Art. 2º O pagamento relativo à ocupação provisória do período anterior à edição deste Decreto deverá ser realizado a vista ou parceladamente, devendo nesta última hipótese a ocupante demonstrar a necessidade desta modalidade de pagamento, bem como o respectivo número de parcelas com vistas à continuidade dos atuais serviços.

Art. 3º Uma vez calculado o valor referido no artigo 1º a ocupante deverá efetuar mensalmente o pagamento integral, sob pena de vencimento antecipado, de todo o débito pela ocupação pretérita, caso a ocupante opte pelo parcelado relativo a este período.

Parágrafo único Fica autorizado o Secretário Municipal de Fazenda a autorizar o disposto no caput, em função dos parâmetros nele estabelecidos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2003 - 439º ano da fundação da ( continua ... )

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