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Dec. Prefeito/RJ 23.440/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.440 de 22.09.2003

DOM-Rio de Janeiro: 23.09.2003

Regulamenta a Lei nº 3425, de 22 de julho de 2002, altera o Regulamento nº 6, aprovado pelo Decreto nº 17.385/1999, e consolida os procedimentos relativos à concessão de autorização e ao funcionamento das bancas de jornais e revistas.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de autorização e as normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 15.471 de 17-01-1997;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público estabelecer os parâmetros para esse tipo de mobiliário urbano; e finalmente

CONSIDERANDO que as autorizações de uso de área pública são concedidas a título precário;

DECRETA:

Art. 1º As bancas de jornais e revistas serão instaladas de acordo com as normas da Lei nº 3.425 de 22-07-02, e do constante no presente Decreto.

Art. 2º Nas bancas de jornais e revistas só poderão ser vendidos:

I - jornais, revistas, livros, publicações, fascículos, almanaques, guias, plantas da cidade, publicação de leis;

II - álbuns e figurinhas, quando editadas por casas editoras de jornais e revistas que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente legalizados pelos órgãos competentes, e títulos de capitalização;

III - bilhetes de loterias, se explorados por casas editoras de jornais e revistas que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente legalizados pelos órgãos competentes, e títulos de capitalização;

IV - qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico;

V - selos de Empresa de Correios e Telégrafos, fichas de telefones públicos, cartões postais e comemorativos de eventos, papel de cartas, envelopes, adesivos e bótons;

VI - faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, desde que acondicionados em envelopes ou sacos plásticos;

VII - cigarros, fósforos, isqueiros, canetas, pilhas, filmes fotográficos, fitas de vídeo e ( continua ... )

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