x
x
x
Res. SMF-RJ 1.910/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.910 de 12.02.2004

DOM-Rio de Janeiro: 13.02.2004

Dispõe sobre os efeitos da edição da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, em face da Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, e

Considerando a oportunidade de dirimir dúvidas sobre os efeitos da edição da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, em face da Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003,

RESOLVE

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, serão aplicáveis observando-se a norma constante da alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?