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Dec. Gov. RJ 35.011/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.011 de 19.03.2004

DOE-RJ: 19.03.2004

Regulamenta a Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de carater olímpico nos casos que especifica e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003, e o que consta no processo nº E-34/133/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente nas importações de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpica e paraolímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado diante de Certidão expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou, no caso de esportes paraolímpicos, pelo CPD - Comitê Paraolímpico Brasileiro, de acordo de acordo com as normas e condições regulamentadas neste Decreto.

Art. 2º O benefício previsto no artigo 1º é aplicável também às operações de saída internas dos equipamentos mencionados no artigo 1º fabricados em indústrias sediadas em território fluminense que atendem às especificações e normas técnicas exigidas pelo órgão competente.

Art. 3º À Secretaria de Estado de Esportes compete verificar a destinação dada aos equipamentos adquiridos com base neste Decreto e encaminhar relatório à Secretaria de Estado da Receita atestando a devida utilização de tais equipamentos para os fins previstos neste Decreto.

Art. 4º O benefício regulamentado neste Decreto não poderá ser concedido ao contribuinte que esteja enquadrado em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ( continua ... )

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